A Secretaria Municipal de Educação de Santana do Araguaia e setores da área de planejamento estão envolvidos na elaboração de um pacote de obras e ações que serão feitas na educação pública do município custeados com recursos de precatórios do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O repasse no valor de R$ 29.888.767,98 foi depositado na conta do município em maio deste ano, mas no dia 5 de agosto último, a justiça de Santana do Araguaia, liminarmente a pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública de Santana do Araguaia (SINTESA), bloqueou o dinheiro. O SINTESA reivindica que parte dos valores seja usada para pagamento de salários de professores em forma de abono.
DESBLOQUEIO: Os procuradores jurídicos do município Ronilton Arnaldo e Gustavo Rocha, ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado, justificando que a gestão municipal obedece à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambas são claras no que diz respeito ao uso desta verba para pagar salários de professores. Na decisão do TJE, o desembargador Luiz Gonzaga, afirma que a decisão dada pelo juiz de primeira instância bloqueando os recursos, afronta o acórdão do TCU.
