Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que possibilita a retirada de tomadas de energia elétrica das celas e a restrição de uso das áreas ao redor das unidades prisionais, através da criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais do Pará. A matéria precisa, ainda, ser sancionada pelo governador Helder Barbalho.
“Os riscos que têm que ser avaliados é das pessoas que estão nas ruas, com ordens de criminosos, que estão com aparelhos de telefones celulares dentro dos presídios, dando ordem de executar pessoas. Em outros estados já têm dado certo. A retirada de tomadas é de suma importância para garantir não só vidas, mas que a lei de execução penal seja aplicada com efetividade e uma das condições é essa, a incomunicabilidade do preso, a não ser com seu advogado e durante as suas visitas”, argumenta o autor do projeto, deputado delegado Caveira (PP).
Pelo texto original, ficava vedada a instalação das tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos prisionais, devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas. Porém, na Comissão de Segurança, foi aprovada uma emenda modificativa com a seguinte redação: “Fica autorizada a vedação de instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos prisionais, ficando autorizada a retirada daquelas já existentes instaladas antes da publicação desta lei”. Com isso, a gestão estadual poderá fazer a retirada desse acesso à energia nas situações em que achar necessário.
ÁREA DE PROTEÇÃO: No caso da área de proteção, pelo texto da matéria aprovada, será considerado a partir do muro da unidade prisional até o limite de 100 metros, com exceção das unidades prisionais já construídas em áreas urbanas, com entorno ocupado dentro da legislação vigente. Esses territórios terão algumas restrições. Será vedada, por exemplo, a exploração de qualquer atividade econômica em toda a sua extensão, assim como a construção de edificações que dificultem ou interfiram na segurança das unidades prisionais. De acordo com o autor da matéria, ela vem adequar as novas unidades prisionais a serem construídas no Pará. “Para que as pessoas não fiquem em área de confronto e não consigam ter nenhum tipo de comunicação, nem que seja visual, com esses presos. Que não tenha comércio nas regiões. Isso é para os novos presídios, que estão sendo construídos. Será uma nova realidade, um novo tempo, uma nova segurança para as pessoas que estão próximas aos presídios”, concluiu o deputado Caveira.
