O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia, recomendou à prefeitura do município que tome todas as providências para a realização de concurso público, com apresentação de projeto de lei com os cargos necessários disponibilização dos recursos, além de outras medidas. A contratação de servidores efetivos deverá compor o quadro atualmente ocupado por temporários.
Em 2018, a promotora de Justiça Cremilda Aquino da Costa, titular da 3ª promotoria de justiça de Conceição do Araguaia, instaurou um inquérito para apurar a quantidade de servidores lotados na prefeitura do município. Segundo ela, o último concurso realizado pelo município, ocorreu há mais de dez anos e buscou preencher 204 vagas. Segundo um levantamento feito pela própria prefeitura, em agosto do ano passado, dos 1.702 servidores municipais apenas 927 eram efetivos.
Além de pôr em prática o plano de atuação bienal da promotoria, que consiste em atuar para a realização de concurso para contratação de efetivos e redução de funcionários temporários. A Promotoria de justiça de Conceição do Araguaia, estabeleceu na recomendação prazos para cumprimento das providências pelo Município.
Dentro de 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, a Prefeitura de Conceição do Araguaia deve apresentar um levantamento definindo os cargos e a quantidade de vagas necessárias para realização do próximo concurso. Em 60 dias, deve encaminhar à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, um projeto de lei contendo requisitos como os cargos a serem ocupados, quantidade de vagas disponíveis e a remuneração adequada.
Já num prazo de 120 dias, o município deve definir a comissão formal do concurso que deverá ser composta por três servidores municipais efetivos. Nesse mesmo prazo, a execução do novo concurso deverá ser providenciada.
Outras providências
A execução do certame poderá ser feita diretamente pelo município, usando seus próprios critérios de seleção, ou indiretamente por meio da contratação de empresas especializadas em concursos. Caso opte pela realização indireta, o município tem 180 dias para realizar um processo de licitação para contratação da empresa responsável pelo certame.
O município tem 210 dias para elaborar e publicar o edital do novo concurso para Conceição do Araguaia, que deve ser realizado em até 360 dias. O não cumprimento dos prazos contidos na recomendação, implicará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o Município.
