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No caso do município de Água Azul do Norte, localizado na rodovia estadual da PA 279 na região Araguaia Paraense, corre o risco de ficar sem a complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido à inobservância do artigo 163-A da Constituição Federal.
De acordo com informações oficiais, a prefeitura não enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente ao encerramento do exercício de 2024, um documento essencial para garantir a transparência fiscal e o repasse de recursos federais para a educação básica.
A falta de envio da MSC pode gerar bloqueios automáticos na liberação de recursos, afetando diretamente o pagamento de professores, a manutenção de escolas e a continuidade de programas educacionais no município.
O artigo 163-A da Constituição Federal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, exigindo que estados e municípios prestem contas regularmente ao Tesouro Nacional, por meio da remessa de dados contábeis padronizados.
Moradores e servidores da educação estão preocupados com as possíveis consequências, já que a complementação do Fundeb é uma fonte fundamental para o financiamento da rede municipal de ensino, especialmente em cidades de pequeno porte como Água Azul do Norte. Até o momento, a prefeitura não se manifestou sobre prazos para regularizar a situação. (Roney Braga A Notícia Portal/ Foto: Divulgação)
