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SANTANA DO ARAGUAIA: TJE autoriza uso do dinheiro do precatório e prefeitura lança pacote de obras

A Secretaria de Educação já está preparando o lançamento dos editais de licitação para construção das empresas que vão realizar o pacote de obras

O prefeito Zé do Quinca e o secretário de Educação Djalma Moreira, coordenam os projetos das obras que serão executadas

A Secretaria Municipal de Educação de Santana do Araguaia e setores da área de planejamento estão envolvidos na elaboração de um pacote de obras e ações que serão feitas na educação pública do município custeados com recursos de precatórios do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O repasse no valor de R$ 29.888.767,98 foi depositado na conta do município em maio deste ano, mas no dia 5 de agosto último, a justiça de Santana do Araguaia, liminarmente a pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública de Santana do Araguaia (SINTESA), bloqueou o dinheiro. O SINTESA reivindica que parte dos valores seja usada para pagamento de salários de professores em forma de abono.

DESBLOQUEIO: Os procuradores jurídicos do município Ronilton Arnaldo e Gustavo Rocha, ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado, justificando que a gestão municipal obedece à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambas são claras no que diz respeito ao uso desta verba para pagar salários de professores. Na decisão do TJE, o desembargador Luiz Gonzaga, afirma que a decisão dada pelo juiz de primeira instância bloqueando os recursos, afronta o acórdão do TCU.

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