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CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA: Condenação de Jair Martins pode lhe tirar do processo eleitoral de 2020

 

Jair Martins

Até o momento a defesa do prefeito de Conceição do Araguaia, Jair Lopes Martins (MDB) ainda não efetivou a intimação eletrônica da condenação por atos de improbidade administrativa proferida pela justiça do Tocantins. A decisão condenatória aconteceu dia 5 último e foi publicada no dia seguinte (6), assim Jair tem 10 dias úteis, ou seja, até o dia 19 próximo para ir no portal da justiça e receber eletronicamente a intimação, caso não faça isso até esta data, ele já estará automaticamente intimado. Após esta data, ele terá 15 dias úteis (10 de setembro) para protocolar o recurso de apelação ainda na primeira instancia, em seguida o processo é remetido ao Tribunal de Justiça.

Com esta condenação o nome de Jair Martins e dos demais condenados já estão inseridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Se a decisão for mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Jair e os demais estarão inelegíveis. De acordo com especialistas, este processo poderá chegar ao TJ-TO até o mês de outubro deste ano e seu julgamento poderá ocorrer antes das eleições 2020, pois o rito processual está ocorrendo dentro da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – evento que da celeridade a julgamentos de ações antigas de improbidade.

Os efeitos imediatos desta condenação caso seja mantida no Tribunal de Justiça, se estendem até o período de diplomação de eleitos, ou seja, se o TJ-TO julgar e manter a condenação mesmo após a eleição deste ano, e se Jair for reeleito ele poderá não ser diplomado.

BLOQUEIO DE BENS: No dia 3 de junho último a justiça do Tocantins já havia dado a primeira sentença neste processo, dentro da Meta 4 do CNJ bloqueando bens dos acusados. Jair foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 23.283.880,00 – mais R$ 500 mil de multa. O mesmo bloqueio de bens se estendeu a outros condenados.

O CRIME: O ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda (MDB) já chegou a ser preso e passar muito tempo na cadeia por este mesmo esquema. Os crimes ocorreram durante o primeiro mandato de Marcelo Miranda, entre 2003 e 2006. Além de Jair Martins e Marcelo Miranda, Hebert Barbosa Filho e as empresas Neiva & Martins e Advocrata e Mercado Indústria e Comércio de Artigos Ópticos fizeram parte das ações criminosas. Na época Jair Martins era chefe de gabinete do governo do Tocantins, ele foi exonerado do cargo para abrir empresas que mais tarde participaria de licitações fraudulentas e receberia mais de R$ 20 milhões em contratos.

A decisão condenatória é do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Com base nos elementos dos autos, o juiz concluiu que houve dispensa indevida do processo de licitação para compra dos óculos e procedimentos oftalmológicos. Além disso, segundo o processo, os contratos teriam sido direcionados para as duas empresas ligadas ao prefeito de Conceição do Araguaia Jair Martins.

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