O Ministério Público do Pará (MPPA), através da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia, no sul do Pará, ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, o Estado do Pará e 21 empresas promotoras de eventos, pela destinação e utilização de valores elevados de recursos públicos no evento “Fest Verão 2022” no município. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Alfredo Amorim.
Segundo o MPPA, neste mês de julho, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Juventude realizou festival de verão na Praia da Gaivota, que custou mais de R$ 2 milhões somente com contratações de cantores nacionais. Apesar de tratar-se da pauta turística, que é importante para o município, os gastos elevados em apenas um período não condizem com a necessidade da realidade local.
A Prefeitura recebeu o repasse de R$ 5 milhões do estado para a realização do festival através de Termo de Convênio e desembolsou R$ 200 mil dos seus próprios cofres para uso em infraestrutura na Praia das Gaivotas. O Promotor de Justiça Alfredo Amorim pontua na ACP.
“O Município de Conceição do Araguaia não conta com saneamento básico, sendo de conhecimento público a instalação em sua zona rural de uma mineradora de níquel, onde já se vê um grande fluxo humano com a consectária criação de empregos diretos e indiretos, agravando o problema do descarte, da coleta e da deposição final de resíduos sólidos, que hoje é feito a céu aberto, no famigerado ‘lixão’, onde, sem nenhum critério ambientalmente adequado, a depositado lixo hospitalar, carcaça de bovinos provenientes do abate, descarga dos caminhões limpa-fossas, além de materiais altamente tóxicos”, ressalta o promotor.
Além destas problemáticas, o município não conta com abastecimento de água potável, tendo uma estação de tratamento de água e rede de distribuição muito antigas para o porte da cidade.
“Aplicar elevado valor de recursos públicos no efêmero e supérfluo, que se esvai em um mês, permanecendo as mazelas sociais que se traz a lume, não investindo na coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos, se avolumando o vergonhoso ‘lixão’, que se não é uma exclusividade que jaça tão somente a cidade de Conceição do Araguaia, é uma característica que se agudiza na medida em que tais recursos poderiam e deveriam ser alocados com esse desiderato, assim como na conclusão das obras de esgotamento sanitário e regularização no sistema de abastecimento de água, construção de um novo cemitério distante da área urbana”, enfatiza na ação o promotor.
Para reparar os danos do descaso da gestão municipal com a população, a Promotoria pede que os contratos firmados pelo poder público com as 21 empresas sejam liminarmente suspensos e, ao final da ação, seja declarada a nulidade, a fim de que sejam devolvidos ao erário os valores eventualmente recebidos pelos contratos. Além disso, o MPPA requer que a Justiça determine à Prefeitura que se abstenha de contratar shows musicais desse porte, seja com recursos próprios ou repassados em convênios.
Fonte: MPPA
