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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Diretor Presidente do IPPUR, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na e na Leis Municipal n°059/2011; n° 004/2015 e Decreto municipal N°228/14, FAZ SABER aos que presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento extraído dos autos do processo n° 407/2019-IPPUR, que através deste, INTIMA o Sr. Mário Alves de Sousa, inscrito no CPF sob o n° 725.562.247-53, (qualificação desconhecida e em local incerto e não sabido) e/ou outra pessoa responsável pela edificação em alvenaria, com dimensões de 42m2 (quarenta e dois metros quadrado). A obra se encontra EMBARGADA com fundamento no Código de Obras do Município (Lei N°004/2005), por estar irregularmente edificada em Área de Preservação Permanente-APP localizada no Setor São José, na entrada do loteamento Solar Marista. A pessoa acima fica ainda INTIMADA nos termos do art. 83, § 1° do Código de Obras (Lei n°004/2005) a, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste a comparecer no departamento do IPPUR para tomar ciência dos procedimentos de DEMOLIÇÃO do imóvel, sob pena de serem tomadas demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive mediante lavratura do competente Auto de Infração e consequente aplicação de eventual (ais) penalidades. A defesa será apresentada ao Diretor-Presidente do IPPUR autarquia situada na Rua Domingos Neto de Araújo 192 Centro ao lado da Arautos Motos, Redenção-PA instruídas dos documentos que a parte entender necessários e imprescindivelmente, com cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atualizado. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente que será publicado e fixado em local de costume, na forma da lei.

JOSÉ WILKER MUNIZ DE SOUSA
Diretor Presidente do IPPUR
Decreto nº 238/2017

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